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Aesbe reforça risco de desestruturação do Saneamento com o artigo 10C da MP 868

Na manhã desta quarta-feira (30) o presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Roberto Tavares, reforçou, mais uma vez, que a entidade não concorda com o artigo 10C da Medida Provisória nº 868, que substituiu a MP 844, e que altera o Marco Legal do Saneamento, durante reunião com o secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Jônathas de Castro, que recebeu a associação nesta quarta para ouvir as sugestões de alterações da referida MP.

Também participaram da reunião o secretário executivo da Aesbe, Ubiratan Pereira; o chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, Geraldo Melo; a coordenadora geral de Saneamento do Ministério da Economia, Cintia Leal Marinho; o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord; o assessor especial do ministro de Desenvolvimento Regional, Marco Antônio Lopes; o diretor de Programa do Ministério da Economia, Pedro Capeluppi; e, representando o Banco Mundial, Marcos Thadeu Abicalil.

O presidente da Aesbe, Roberto Tavares, reforçou que a associação defende a modernização do Marco Legal do Saneamento, porém, não da forma como está escrito o texto do artigo 10C (antigo 10A), que desestrutura totalmente o setor de saneamento.  Por isso, a entidade defende que a mudança do texto da MP deve ser urgente, sob pena de gerar um impasse no Congresso Nacional. “Nós reforçamos que a Aesbe não é contra o setor privado no saneamento, inclusive, nós defendemos que a Política Pública direcione uma maior participação do setor privado para alcançarmos à universalização. Mas, não da forma como proposto no artigo 10C, que traz essa prestação de serviço de forma pulverizada e, pior, separando municípios ricos de pobres”, ressaltou.

Em resumo, o artigo questionado obriga os municípios a consultarem primeiro o setor privado, antes de prorrogar contratos de concessão com as companhias de saneamento. Tavares esclareceu que os municípios já têm o direito de pedir propostas, de licitar e de não renovar seus contratos. Porém, da forma que o governo exige na MP, o saneamento brasileiro pode ficar desestruturado. “Com essa regra, os municípios menores ficarão em desvantagem, pois quando o município que não for rentável fizer a consulta, possivelmente, ele não terá o interesse da iniciativa privada e obrigatoriamente ficará com a empresa estadual. Quando for um município rentável, obviamente, o setor privado terá interesse e isso irá desestruturar o setor, pois afetará o subsídio cruzado e fará com que os municípios mais pobres tenham que arcar com uma tarifa maior”, avaliou.

Roberto Tavares, que também é presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), deu o exemplo de como ocorreria, na prática, no Estado de Pernambuco. “Lá nós teríamos menos de 25 municípios que o setor privado iria se interessar. E não tenho dúvidas que iria alavancar os investimentos nesses locais. Mas, e os outros 160 municípios que vão ficar sem condições? Não é nosso interesse resolver a situação só de alguns municípios e deixar a maioria da população desassistida”, disse.

Esta é a segunda reunião do ano com o secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Jônathas de Castro, em que a Aesbe participa. No último dia 15, a entidade – representada pelo secretário executivo, Ubiratan Pereira, também teve a oportunidade de falar sobre a MP do Saneamento. Na ocasião, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), a Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) e os deputados federais João Paulo Papa (MDB/SP), que encerra seu mandato nesta quinta-feira (31), e Samuel Moreira (PSDB/SP), reeleito no último pleito, endossaram o coro a respeito do artigo 10C.

A Aesbe está acompanhando as ações do Governo Federal em relação às mudanças propostas na Medida Provisória e espera que os pontos apresentados tantas vezes pelas principais associações do setor de saneamento sejam levados em consideração.

 

Por Rhayana Araújo – Assessoria de Comunicação da Aesbe

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