CONSULTA PÚBLICA – PPP DE AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA COMPESA
A Lei Nacional nº 14.026/2020 – Marco Legal do Saneamento Básico instituiu como condições de validade dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico a inclusão de metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de redução progressiva e controle de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais. Objetivando o uso racional e eficiente, bem como a otimização e redução dos custos com energia elétrica, a Companhia Pernambucana de Saneamento resolve iniciar Consulta Pública, com base na Lei Nacional Nº 11.079/2004, para contratação de Parceria Público-Privada para Autoprodução de Energia – PPP DE AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA COMPESA.
O objeto da contratação consiste em serviços a serem prestados de CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E ARRENDAMENTO DE USINA DE AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL E GESTÃO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO A NO MERCADO LIVRE, ATRAVÉS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.
A PPP DE AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA será dívida em duas Fases:
A Usina Solar deverá ser implantada no Estado de Pernambuco pelo Parceiro Privado, com reversibilidade dos bens em favor da COMPESA ao final do Contrato. A estimativa de investimentos para implantação da Usina é superior a R$ 500 milhões de reais.
A consulta pública possui caráter consultivo e tem como objetivo discutir e recolher contribuições de melhoria apresentadas pela sociedade civil organizada e população em geral, para serem incorporadas ao EDITAL e CONTRATO de Parceria Público Privada – PPP DE AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA COMPESA.
A participação na consulta pública ocorre pelo preenchimento do formulário abaixo disponibilizado.
A audiência pública será realizada no dia 05 de agosto de 2021, de forma remota. A audiência terá início às 14:30h e duração de 2 horas.
Não é necessária a inscrição para assistir a audiência pública, mas quem quiser participar deverá preencher o mesmo formulário da consulta pública.
As pessoas que se inscreveram para manifestação oral, receberão no começo da audiência um e-mail com o link para participar via plataforma ZOOM. Importante já deixar o aplicativo instalado e atualizado.
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